TST - RR - 588367/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a argüição de nulidade, com esteio na indicação de violação dos artigos 458, inciso II, do CPC, 5º, incisos XXXV e LV e 93, inciso IX, da Constituição da República, e no argumento de que a sentença de primeiro grau teria deixado de emitir tese a respeito de determinada matéria, porquanto, conforme consta do v. acórdão regional, o juízo de primeiro grau examinou todos os pedidos, fundamentando a sua decisão. Ademais, não há que se falar em exigência de prequestionamento para a interposição de recurso ordinário, tendo em vista que o Tribunal Regional é livre para reexaminar todos os fatos e provas dos autos, nos termos do artigo 515 do CPC. Da mesma forma, apesar de a recorrente enfatizar a ocorrência de omissão na r. sentença e insistir na sua nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não conseguiu ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento a pretexto de demonstrar erro de julgamento. Assim, embora contrário aos interesses da parte, aquela sentença demonstrou os fundamentos de seu convencimento, sendo intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, exaurindo a tutela jurisdicional e não ficando demonstradas as ofensas apontadas. HORAS EXTRAORDINÁRIAS CARTÃO DE PONTO - TEMPO À DISPOSIÇÃO - CONTAGEM MINUTO A MINUTO-MINUTOS QUE SUCEDEM E ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO - O tempo utilizado na marcação do ponto não superior a 5 minutos, na entrada em serviço ou na saída não se computa, para fim de cálculo de horas extraordinárias. Se ultrapassados os 5 minutos, computa-se todo o tempo.

Tribunal TST
Processo RR - 588367/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade da sentença, negativa de prestação jurisdicional.

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