TST - RR - 588734/1999


06/ago/2004

AI - ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONHECE RECURSO ORDINÁRIO INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANTE A OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, ante a existência de erro grosseiro, inescusável, que afasta a possibilidade de admissão do agravo de instrumento como recurso de revista. Incabível Agravo de Instrumento contra acórdão regional que não conhece de recurso ordinário. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 588734/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos acórdão regional que não conhece recurso ordinário inadmissibilidade, princípio da fungibilidade, impossibilidade de aplicação ante a ocorrência de erro grosseiro.

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