TST - RR - 588912/1999


06/ago/2004

SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE A Flumitrens é sucessora da CBTU, pois, havendo contrato de cisão, operou-se a sucessão trabalhista, cabendo ao novo empregador responder por todos os débitos trabalhistas dos empregados e ex-empregados da empresa sucedida, independentemente do contrato civil firmado entre ela e sua antecessora. Ademais, o Instrumento de Protocolo que regulou a referida cisão, caraterizou a sucessão trabalhista, sendo certo que, no direito do trabalho, o sucessor res-ponde por todos os débitos traba-lhistas, desobrigando a sucedida de tal responsabilidade. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorrem da sucumbência, mas do preenchimento dos requisitos previstos nos termos da Lei nº 5584/70. Aplicação dos Enunciados de nos 219 e 329 do TST. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 588912/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos sucessão trabalhista, responsabilidade a flumitrens é.

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