TST - RR - 588845/1999


06/ago/2004

HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. ÔNUS DA PROVA. A discussão em torno da matéria adentra o campo fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado, nesta fase processual, a teor do Enunciado 126/TST. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Existindo previsão em Instrumento Normativo de que a ajuda alimentação possui natureza indenizatória, o referido acordo deve ser respeitado, pois tem força de lei, no seio da categoria respectiva, a teor do disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 588845/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos horas extras, folhas individuais de presença, ônus da prova.

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