TST - RR - 588966/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITA. Nos termos do art. 896, b, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 309 da SDI-1, não cabe recurso de revista por divergência jurisprudencial, caso a parte não comprove que a norma coletiva em debate extrapole o âmbito do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogado esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Orientação Jurisprudencial nº 6 da SDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 588966/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, norma coletiva, horas extras.

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