TST - RR - 589194/1999


06/ago/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não ocorre nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão recorrida está devidamente fundamentada. PRELIMINAR DE NULIDADE JULGAMENTO EXTRA PETITA Na sentença, ao se determinar que a sobrejornada seja calculada nos termos da Súmula nº 264 do TST, não se incorreu em julgamento extra petita, porque se limitou apenas a adequar o pedido. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA - A legislação relativa à correção monetária fixou os índices respectivos com base num dado certo, objetivo, claro, que é a "época do pagamento". A "época do pagamento" é constituída pela época em que o empregador habitualmente efetua o pagamento dos salários a cada mês. O dado adquiriu especial importância quando da aplicação da legislação referente à conversão de cruzeiros reais em URV". A época contratual para pagamento dos salários não pode, porém, recair em data posterior à data-limite fixada em lei (CLT, art. 459, parágrafo único), vale dizer, além do quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido." É o entendimento consagrado pela Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI. Recurso de Revista parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 589194/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos preliminar de nulidade negativa.

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