TST - RR - 589200/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INCORPORAÇÃO DA SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Não demonstrada divergência jurisprudencial, tampouco violação a lei. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. RESPONSABILIDADE. A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão (Súmula 291 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 589200/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamante, incorporação da sexta parte dos vencimentos, art.

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