TST - RR - 589215/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRALIDADE CESP - CONTRARIEDADE AOS ENUNCIADOS 51 E 288 DO TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A discussão gira em torno do pagamento integral da complementação de aposentadoria aos empregados da CESP admitidos até 13 de maio de 1974. Entretanto, o Regional não analisou a questão sob a ótica da existência de alteração ou revogação de vantagens deferidas por normas anteriores, de forma que a contrariedade apontada aos Enunciados nº 51 e 288 do TST, atraem não só a incidência do Enunciado nº 297 do TST, como também o óbice descrito pelo Enunciado nº 126 desta Corte, diante da necessidade de se reexaminar o conjunto fático-probatório. Por divergência jurisprudencial a Revista também não se viabiliza, visto que as decisões provenientes do TRT da 2ª Região não foram transcritas nas razões recursais, embora tenham sido anexadas na íntegra às fls. 718/735, desatendo a determinação do Enunciado 337, item II, do TST. As demais são oriundas de Turmas desta Corte. Óbice da alínea a do art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 589215/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria integralidade cesp, contrariedade aos enunciados 51 e 288 do tst e divergência.

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