TST - RR - 590488/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃORECONHECIMENTO. ENUNCIADO N° 204 DO TST. De acordo com as disposições do Enunciado n° 204 do TST, com a nova redação que lhe foi conferida pela Resolução TP/TST n° 121/2003, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2°, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Tendo o Regional constatado que não restou provado o exercício de função de confiança, não há como se conhecer do Recurso. Aplicação do disposto no artigo 896, § 4°, da CLT, e do Enunciado n° 126 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 590488/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, bancário, horas extras.

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