TST - RR - 590930/1999


06/ago/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador se pronunciado sobre todos os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia. SUCESSÃO TRABALHISTA - FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. - AUSÊNCIA DE INTERESSE NA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA RFFSA A FCA não tem interesse para postular a responsabilização subsidiária da RFFSA. Tal provimento não a beneficiaria porque em nada ameniza a obrigação imposta pela sentença, de pagamento integral dos direitos trabalhistas reconhecidos. O interesse pertence apenas ao Reclamante, que não o manifestou. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 590930/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos preliminar de nulidade por.

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