TST - RR - 592146/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. PROFORTE. CISÃO PARCIAL. FRAUDE. RECONHECIMENTO. FASE EXECUTÓRIA. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO VERIFICADAS. NÃO-CONHECIMENTO. De acordo com o disposto no artigo 896, § 2°, da CLT e com o que estabelece o Enunciado n° 266 do TST: a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Não se verificando nenhuma ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, não se conhece da Revista, nos termos do estipulado no Enunciado anteriormente transcrito. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 592146/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, proforte, cisão parcial.

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