TST - ED-RR - 592396/1999


06/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - ASPECTOS DA NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO RECLAMADA DECISÃO EMBARGADA FUNDADA EM PRECEDENTES DO TST QUE JÁ APRECIARAM OS ENFOQUES LANÇADOS PELO EMBARGANTE - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO HOMENAGEM AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXPLICITAÇÃO DAS ETAPAS DO RACIOCÍNIO QUE CULMINARAM NA DECISÃO ACOLHIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE ESSAS ETAPAS. 1. A omissão autorizadora dos embargos de declaração, assentada no art. 535 do CPC, é aquela tocante a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obstaculiza o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 592396/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos de declaração omissão, aspectos da natureza jurídica da fundação reclamada decisão embargada fundada, inexistência do vício homenagem ao art.

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