TST - RR - 592522/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ESCALA DE 12 X 36 HORAS. A denúncia de ofensa ao art. 7º, XIII da Constituição Federal não restou caracterizada, em face da premissa adotada pelo acórdão regional de que a convenção coletiva fora respeitada. Já a acusação de violação dos artigos 58 e 59 da CLT encontra óbice na diretriz traçada pelo EN-TST-297. Por fim, o pressuposto de divergência não se concretiza, na medida em que os arestos paradigmas não atacam os fundamentos da decisão recorrida, quais sejam : a existência de previsão convencional, bem como a comprovação do pagamento de eventuais horas extras laboradas, não tendo a demandante apontado as diferenças que julgava existentes. Aí sobrepõe-se o obstáculo do EN.TST.126. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 592522/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, compensação de jornada, escala de 12 x 36 horas.

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