TST - RR - 592720/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINTO BNCC. O entendimento adotado na decisão recorrida está em harmonia com a atual jurisprudência deste Tribunal, firmada no sentido de que o Regulamento de Pessoal do extinto BNCC não concede a estabilidade pretendida, mas apenas a garantia de emprego contra despedida imotivada para aqueles com mais de dez anos de serviço. A extinção, assim, da empresa não dá ao empregado o direito à indenização, muito menos em dobro (Orientação Jurisprudencial transitória 9 da SBDI-1). HORAS EXTRAS INCORPORADAS. PRESCRIÇÃO. Não demonstrada violação de lei, tampouco divergência jurisprudencial. DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES A MARÇO DE 1.988. Não demonstrada violação de lei, tampouco divergência jurisprudencial. ADICIONAL DO DECRETO-LEI 1.971/82. Não demonstrada violação de lei, tampouco divergência jurisprudencial. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 592720/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, estabilidade contratual, indenização por tempo de serviço.

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