TST - RR - 593884/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. AVICULTURA. ENQUADRAMENTO. EMPREGADO RURAL. Trabalho rural é aquele prestado à pessoa física ou jurídica que explore atividades agrícolas, pastoris ou na indústria rural. As atividades (agrícolas, pastoris ou na indústria rural) são as que constituem objeto de quem o trabalho é prestado. Apenas, a Lei nº 5.889/73 ampliou o conceito de atividade rural, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos (art.3°). Perdeu, pois, qualquer sentido saber se trata de exploração principal ou acessória. Onde há atividade econômica rural, há empregador rural, e quem para este trabalhe nessa atividade, como empregado, é trabalhador rural (Délio Maranhão). PRESCRIÇÃO. EMPREGADO RURAL DE INDÚSTRIA DE REFLORESTAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 7°, INCISO XXIX, ALÍNEA B DA CF/88, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À EC Nº 28/00. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 38 DA SBDI-1 DO TST. Empregado que exerce atividade rural. Empresa de reflorestamento. Prescrição própria do rurícola (Lei n° 5.889/1973, art. 10 e Decreto n° 73.626/1974, art. 2°, § 4°). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 593884/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, avicultura, enquadramento.

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