TST - RR - 596280/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua admissibilidade, que sejam atendidos não apenas os seus pressupostos extrínsecos, mas, ainda, aqueles requisitos recursais específicos, tratados no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao consignar expressamente que não restou atendido o requisito do cumprimento de dois anos de serviços prestados e assim afastar a estabilidade da empregada, o egrégio TRT deu a exata subsunção daquele fato às normas constitucionais pertinentes. Ilesos os artigos 41 da CF/88 e 19 do ADCT. Os arestos trazidos à comprovação de divergência jurisprudencial não se prestam ao fim colimado, porquanto inespecíficos, eis que não abordam a premissa básica da tese regional, de que o ato administrativo que importou na despedida da autora estava eivado de nulidade, por absoluta ausência de motivação. Incidência do Enunciado nº 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 596280/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, reintegração, a natureza extraordinária do.

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