TST - RR - 596497/1999


06/ago/2004

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE DA NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA, POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO EFEITOS A aposentadoria espontânea, requerida pelo empregado, põe fim ao contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1). A continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato, que deve observar as exigências constitucionais à investidura em cargo ou emprego público. O Eg. TST consolidou entendimento no Enunciado nº 363, com a redação dada pela Resolução nº 121/2003 (DJ 21/11/2003). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da afirmativa do Tribunal Regional, de que estavam preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70, não há como divisar mácula aos dispositivos indicados sem o revolvimento dos fatos e provas dos autos, vedado pelo Enunciado nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 596497/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, nulidade da nova relação.

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