TST - RR - 596611/1999


06/ago/2004

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENUNCIADO Nº 331, II, DO TST O Tribunal Regional manteve o reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora de serviços (Companhia Riograndense de Mineração sociedade de economia mista estadual), a despeito da orientação contida no Enunciado nº 331, II, do TST. Conquanto contrariada a súmula, o Recurso de Revista merece parcial provimento, diante da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços (Enunciado nº 331, IV, do TST) e em razão de a empregadora ter sido excluída da lide, sem impugnação da ora afirmada responsável subsidiária. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir da condenação o reconhecimento de vínculo e anotação na CTPS do Autor e manter a determinação de pagamento de diferenças de depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 596611/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos contrato de prestação de serviços, reconhecimento de vínculo de.

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