TST - RR - 598451/1999


06/ago/2004

FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E CONTRATO DE ARRENDAMENTO. Não vulnera os artigos 10 e 448 da CLT decisão que reconhece a ocorrência de sucessão trabalhista em face de concessão de exploração de serviço público combinada com posterior contrato de arrendamento de bens da sucedida, bem como a responsabilidade da sucessora em relação aos direitos trabalhistas dos empregados cujos contratos não foram rescindidos antes da sucessão. É irrelevante o vínculo existente entre as empresas sucessora e sucedida, bem como a natureza do título que possibilitava ao titular do estabelecimento a utilização dos meios de produção nele organizados para a análise da responsabilidade quanto aos débitos trabalhistas em face de sucessão de empresas. (TST-E-RR-486.763/98, Ac. SDI-1, Rel. Min. Rider Nogueira de Brito, DJ 27.10.2000). Adicional de periculosidade. Exposição permanente e intermitente. Inflamáveis e/ou explosivos. Direito ao adicional integral (Orientação Jurisprudencial nº 5 da SDI/TST). CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1 desta Corte. Recurso de revista da reclamada FCA parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 598451/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos ferrovia centro atlântica, sucessão trabalhista, concessão de serviço público e contrato de arrendamento.

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