TST - RR - 598474/1999


06/ago/2004

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO MANIFESTADO PELO RECLAMANTE. "O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo" (Enunciado nº 53 do TST). Recurso a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 598474/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista interposto pela universidade federal fluminense, uff, recolhimento de custas processuais após a expiração do prazo previsto.

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