TST - RR - 599194/1999


06/ago/2004

PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS APÓS A OITAVA HORA DIÁRIA TRABALHADA. JORNADA DE 12X36. Tendo o Regional asseverado que não houve ajuste coletivo de compensação com participação sindical, e, tampouco, ajuste tácito (sendo a hipótese de mera imposição da Empregadora), somente se poderia chegar à conclusão contrária mediante o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 126/TST. Se o TRT concluiu que não houve sequer ajuste tácito no caso concreto, fica afastada a discussão sobre a validade ou não deste tipo de ajuste; por imperativo lógico, a discussão no plano da validade pressupõe que tenha sido superado o plano da existência, o que não ocorreu no caso sob exame. Quanto à alegação de que seria devido somente o pagamento do adicional de horas extras (visto que as horas trabalhadas além da oitava diária, destinadas à compensação, já teriam sido quitadas), verifica-se que o Recurso encontra-se fundamentado apenas na indicação de arestos inservíveis, a teor da alínea a do art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. Seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 126/TST, para se chegar à conclusão pretendida pela Reclamada de que já teria sido corretamente pago o adicional devido a título de intervalo intrajornada não observado após a vigência da Lei nº 8.923/1994. Quanto à pretendida limitação da condenação apenas ao pagamento do adicional (e não da hora normal + adicional), tem-se que a parte não impugna o fundamento assentado pelo TRT de que, no particular, o obstáculo da preclusão impedia o exame da matéria na segunda instância. Relativamente ao argumento de que a Cláusula 12ª da Convenção Coletiva de Trabalho teria estipulado que na hipótese de descumprimento do intervalo somente seria devido o pagamento do adicional, tem-se que a ausência de prequestionamento atrai a incidência da Súmula nº 297/TST. Quanto à condenação ao pagamento do intervalo intrajornada descumprido no período contratual anterior à vigência da Lei nº 8.923/1994, mesmo sem que disto tenha decorrido a prorrogação da jornada normal, tem-se que está demonstrada a contrariedade à Súmula nº 88/TST, quanto ao fato de que o desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dá direito a nenhum ressarcimento ao obreiro, por tratar-se apenas de infração sujeita à penalidade administrativa. Recurso de Revista parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 599194/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos pagamento de horas extras após a oitava hora diária trabalhada, jornada de 12x36, tendo o regional asseverado.

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