TST - RR - 599200/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CONDENAÇÃO ACRESCIDA NO REGIONAL O valor arbitrado à condenação resulta da soma da importância referida na sentença e do acréscimo determinado pelo Regional, como também houve fixação de custas residuais. Incumbia à parte Recorrente complementar o pagamento das custas, bem como, a título de depósito recursal, atingir o importe arbitrado à condenação, ou ainda, efetuar o recolhimento do depósito legal para o Recurso de Revista. Como o Reclamado efetuou depósito cuja soma atingiu apenas o valor arbitrado originalmente pela sentença, desconsiderou a decisão de acréscimo determinada pelo Regional. O Recurso de Revista encontra-se deserto. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 599200/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, deserção, condenação acrescida no regional.

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