TST - RR - 599359/1999


06/ago/2004

INTERVALO INTRAJORNADA REDUÇÃO PARA 30 (TRINTA) MINUTOS MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, QUE TAMBÉM PREVIA O PAGAMENTO, A TÍTULO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA, DOS 30 (TRINTA) FALTANTES À INTEGRALIZAÇÃO DO INTERVALO DE 60 (SESSENTA) MINUTOS DIÁRIOS, COM ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) PREVALÊNCIA DO ACORDADO NO PERÍODO ANTERIOR AO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.923/94 A Reclamada investe contra o acórdão regional, afirmando ser indevida a condenação em horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada fixado por acordos coletivos de trabalho em 30 minutos -, em razão de a condenação abranger período anterior à edição da Lei nº 8.923/94 (DOU 28/07/94), quando o desrespeito ao intervalo não gerava direito ao pagamento de horas extras, representando mera infração administrativa. Contudo, o apelo não comporta conhecimento. O Tribunal Regional noticiou a existência de acordos coletivos fixando a redução dos intervalos intrajornada para trinta minutos, bem como o pagamento, a título de prorrogação, dos trinta faltantes à integralização do intervalo de uma hora diária, com adicional de 50% (cinqüenta por cento). Em razão disso, manteve a r. sentença, que dispusera que a supressão parcial do intervalo reduzido também deveria ser remunerada como hora extraordinária, independentemente de haver, ou não, extrapolação da jornada.

Tribunal TST
Processo RR - 599359/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos intervalo intrajornada redução para.

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