TST - RR - 599394/1999


06/ago/2004

HORAS EXTRAS. EFICÁCIA PROBATÓRIA DAS FOLHAS DE PRESENÇA PACTUADAS EM ACORDO COLETIVO. AFRONTA AO ART. 7º, XXVI, da CF/88. NÃO VERIFICADA. A valorização da norma coletiva pela atual Constituição Federal não tem o condão de imprimir a eficácia probante que quer o recorrente aos documentos, eis que, como entendeu o Regional, pela análise da prova oral produzida, não registravam a jornada real efetivamente trabalhada. DESCONTOS EM FAVOR DA CASSI E DA PREVI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A ausência do indispensável e necessário prequestionamento inviabiliza o conhecimento da revista sob tal enfoque (Enunciado 297/TST). HORAS EXTRAS. PLANO COLLOR. Não sustentando nem apontando divergência jurisprudencial ou violação literal de lei federal, tampouco afronta direta e literal à Constituição Federal, a revista está desfundamentada (OJ nº 94 da SBDI-I/TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 599394/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos horas extras, eficácia probatória das folhas de presença pactuadas em acordo coletivo, afronta ao art.

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