TST - RR - 599397/1999


06/ago/2004

COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO. INVALIDADE. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. O não-atendimento das exigências legais não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido apenas o respectivo adicional (Enunciado nº 85 e OJ nº 223 da SBDI-I/TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 599397/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos compensação de jornada, acordo individual tácito, invalidade.

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