TST - RR - 599422/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência, depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, mesmo após a promulgação da Constituição Federal/88. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Recurso conhecido e provido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O Recurso de Revista não se presta ao revolvimento de fatos e provas. Inteligência da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 599422/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, a condenação em honorários.

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