TST - ED-RR - 599623/1999


06/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTE- LATÓRIO MULTA OMISSÃO INEXISTENTE - REVISTA PATRONAL PROVIMENTO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DECRETADA NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO, PELO REDE ASPECTO FÁTICO RELEVANTE DA CONTROVÉRSIA SUSCITADA PELA PARTE SÚMULA Nº 297, I E II, DO TST. O inconformismo da Parte com o provimento da revista patronal, para decretar a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e determinar que o Regional aprecie a questão relativa à possibilidade de se reconhecer a estabilidade no emprego decorrente de doença profissional, mesmo tendo o INSS negado a existência de incapacidade laborativa da Empregada, não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos do art. 535 do CPC, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito. Isso porque a circunstância de o Regional ter admitido que a doença profissional equiparava-se ao acidente de trabalho e concluído, com lastro no atestado firmado pelo médico da Empresa, que era devida a reintegração da Reclamante no emprego não dispensava o prequestionamento expresso do aspecto fático relevante da controvérsia suscitado pela Reclamada nas contra-razões ao recurso ordinário obreiro, a teor da Súmula nº 297, I e II, do TST. No caso, os embargos de declaração possuem natureza infringente e evidenciam nítido intuito protelatório. Ora, não basta a Parte Embargante afirmar que o expediente processual manejado não tem caráter protelatório; é preciso que os fatos demonstrem o que afirma. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 599623/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos de declaração, intuito prote- latório multa omissão inexistente, revista patronal provimento negativa de prestação jurisdicional decretada necessidade de.

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