TST - RR - 600818/1999


06/ago/2004

DEPÓSITO RECURSAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESERÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VERIFICADA. Estabelece o artigo 769 da CLT que, nos casos omissos, o Direito Processual Comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, exceto naquilo em que for incompatível. Sendo a CLT silente a respeito e sendo o artigo 538, parágrafo único, do CPC compatível com o processo do trabalho, a disciplina que deve reger a matéria é a do Código de Processo Civil, que exige o depósito prévio do valor da multa apenas em caso de reiteração de embargos de declaração considerados protelatórios. Assim, a exigência do depósito do valor da multa do art. 538 do CPC, como condição para a interposição do recurso ordinário, não decorre da simplesmente da oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios, mas da sua reiteração com tal caráter. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 113 DO TST. VERIFICADA. O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração. Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 600818/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos depósito recursal, multa por litigância de má-fé, deserção.

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