TST - AIRR - 600666/1999


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA OUTROS TEMAS MATÉRIAS DE PROVA - Não se verifica julgamento extra petita, quando o Tribunal, dentro dos limites da lide, defere menos do que foi postulado pela parte. Quanto outros temas, a pretensão, no caso, encontra óbice no Enunciado 126 do TST, na medida em que a parte pretende, neste momento processual, desconstituir o teor do contexto probatório em que se baseou a decisão regional. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 600666/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista julgamento extra petita, inocorrência outros temas matérias de prova.

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