TST - RR - 603332/1999


06/ago/2004

HORAS EXTRAS. NÃO JUNTADA DA TOTALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Matéria não prequestionada sob o aspecto fático da não juntada dos cartões de ponto, nem quanto à pretendida inversão do ônus da prova, mesmo após a oposição de Embargos de Declaração. Nulidade não argüida. Revista não conhecida. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Tese do TRT apoiada na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1 do TST. Aplicação da Súmula nº 333/TST. Revista não conhecida. MULTAS CONVENCIONAIS E/OU MULTAS NORMATIVAS E LIMITAÇÃO DO ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL. Hipótese em que o TRT consigna que não foi comprovado o descumprimento da norma coletiva. A falta de comprovação do descumprimento das normas coletivas não pode ser reexaminada nesta fase recursal extraordinária, em que apenas os aspectos jurídicos podem ser revistos (art. 896 da CLT e Súmula nº 126/TST). Nestas circunstâncias, incabível o Recurso de Revista para a pretendida análise de eventual descumprimento de norma coletiva. Prejudicada a análise dos demais aspectos, pois o Recurso de Revista não constitui o meio adequado para a discussão de direito em tese, cujo fato gerador não foi comprovado. Aplicação das Súmulas nºs 296 e 333/TST. Revista não conhecida. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE. Matéria pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 32 da SDI-1 do TST. Não-cabimento da Revista (art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT).

Tribunal TST
Processo RR - 603332/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos horas extras, não juntada da totalidade dos cartões de ponto, inversão do ônus da prova.

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