TST - RR - 603409/1999


06/ago/2004

HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO VALIDADE DO ELASTECIMENTO DA JORNADA MEDIANTE ACORDO COLETIVO 1 - O art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República, garante ao empregado que labora em turnos ininterruptos de revezamento jornada de 6 (seis) horas. Contudo, esse mesmo dispositivo ressalva, em sua parte final, a possibilidade de elastecimento da jornada, mediante negociação coletiva. 2 Com essa compreensão, o legislador constituinte visou a cumprir duplo objetivo: por um lado, fixar regra geral de proteção ao trabalho prestado em turnos ininterruptos de revezamento; por outro, privilegiar as particularidades de cada atividade laboral, admitindo a possibilidade de flexibilização da regra comum. 3 - O equilíbrio entre os escopos constitucionais é definido pela própria Carta Magna, ao valorizar a negociação coletiva e reconhecer a capacidade de as entidades de classe transigirem sobre a necessidade e a utilidade da regra geral de proteção ao trabalho prestado em turnos ininterruptos de revezamento. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 603409/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos horas extras turnos ininterruptos de revezamento validade do elastecimento da, o art.

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