TST - RR - 607493/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DO SEGURO DE VIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5o, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZADA.

Tribunal TST
Processo RR - 607493/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, devolução dos descontos do seguro de vida, divergência jurisprudencial.

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