TST - AIRR - 607492/1999


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Não se infere nos autos cópia do acórdão regional e da certidão de intimação, de modo que não se pode analisar o cabimento, ou não, do remédio revisional e o acerto, ou não, do despacho agravado. Nos termos do artigo 897, parágrafo 5º, da CLT, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, sob pena de não conhecimento, cuidado que não tomou a Agravante. Não tendo a Agravante cercado-se dos cuidados necessários à regular formação do Instrumento, resta prejudicado o seu conhecimento, não comportando a omissão em tela conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (item X da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99). Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 607492/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não se infere nos.

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