TST - RR - 607061/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DAS DECISÕES. CONFISSÃO FICTA. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 74 DO TST. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO DE JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA SEM FUNDAMENTO. Correta a aplicação da pena de confissão à parte que não comparece para depoimento pessoal apesar de expressamente intimada nos termos do Enunciado 74 do TST. Breve referência a existência de justificativa para ausência em audiência, sem nenhum embasamento e sem enquadrar a irresignação em nenhuma das hipóteses do artigo 896 da CLT, caracteriza o recurso como desfundamentado, impedindo o seu conhecimento. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 607061/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade das decisões, confissão ficta.

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