TST - RR - 607005/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. A regularidade de representação processual constitui matéria de ordem pública. Pode e deve ser examinada de ofício (artigo 301, VIII, § 4º, do CPC). A juntada de substabelecimento posterior à interposição do recurso de revista, este não alcança, posto que não estava habilitado a procurar em Juízo, nos termos do disposto no artigo 37 e seguintes do CPC e no Enunciado nº 164 do TST. Ato inexistente, praticado por subscritor que não detinha poderes para tanto. Some-se a não possibilidade de regularização de representação processual, na fase recursal extraordinária (O.J. nº 149 da SDI-I, TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 607005/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, representação processual, substabelecimento.

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