TST - RR - 607257/1999


06/ago/2004

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA. ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", do ADCT. O objetivo social da norma constitucional é proteger a gestante contra a dispensa obstativa ao exercício das prerrogativas inerentes à maternidade. A norma também resguarda a indispensável atenção ao recém-nascido, tanto que prorrogou a estabilidade até 5 meses após o parto. A concepção ocorreu durante a vigência do pacto laboral e, assim, independente da inexistência de ato ilícito perpetrado pelo empregador, já que nem a própria Reclamante tinha conhecimento de seu estado gravídico, à época da dispensa, já havia o direito à estabilidade, porque ocorrido o fato gerador, a concepção, ante a responsabilidade objetiva. A gravidez preexistiu à dispensa. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 607257/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos estabilidade provisória, gestante, confirmação da gravidez após a dispensa.

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