TST - RR - 608883/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. ACORDO TÁCITO. A compensação de jornada só é válida mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, admitindo-se para sua configuração apenas a forma escrita, ainda que individual. Decisão recorrida que se encontra em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 223 da SBDI-1. Aplicação da orientação contida na Súmula 333 e do disposto no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 608883/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, compensação de jornada, validade.

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