TST - RR - 610490/1999


06/ago/2004

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO. BANCO BAMERINDUS E BANCO HSBC BAMERINDUS. Tem o Banco HSBC legitimidade para figurar no pólo passivo da lide na qualidade de sucessor do Banco Bamerindus. A decisão recorrida está em consonância com a OJ nº 261 da SDI-I do TST, que consagra que as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, já que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista. Incidência da Súmula nº 333/TST. Recurso de Revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não houve, nas instâncias percorridas, condenação solidária dos Reclamados. Somente o Banco HSBC, na qualidade de sucessor, foi condenado a pagar os títulos trabalhistas deferidos em juízo. Assim, sem objeto o Recurso no particular. Recurso de Revista não conhecido. BANCO SUCEDIDO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 6.024/1974. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. A Lei nº 6.024/1974 refere-se a empresas em liquidação extrajudicial. A condenação imposta nas instâncias percorridas (e mantida nesta instância extraordinária, em face do não conhecimento do Recurso quanto aos temas Sucessão e Responsabilidade Solidária) refere-se exclusivamente ao Banco HSBC, pelo que não está em liquidação extrajudicial. Se não houve condenação do Banco Bamerindus, o qual está em liquidação extrajudicial, fica afastada a discussão sobre a aplicabilidade da Lei nº 6.024/1974 ao caso concreto. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 610490/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos preliminar de ilegitimidade passiva, sucessão, banco bamerindus e banco hsbc bamerindus.

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