TST - RR - 610485/1999


06/ago/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em afronta aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF/88, porquanto o TRT emitiu, de maneira clara e suficientemente fundamentada, os seguintes pronunciamentos jurisdicionais pretendidos pela parte: a) que, relativamente ao tema Prescrição Promoções Alternativas Previstas em Norma Interna do Extinto BNH Antigüidade e Merecimento, a hipótese não é de aplicação da Súmula nº 294/TST porque não houve alteração/revogação de norma interna; b) que, relativamente ao tema Princípio Isonômico Função de Confiança Norma Interna da CEF - OCT DERET 078/192, a matéria deve ser examinada a partir da premissa fática incontroversa de que alguns empregados foram beneficiados com a função de confiança, enquanto outros não o foram. Importante notar que, conquanto o TRT não tenha emitido tese explícita sobre o art. 461, § 3º, da CLT, relativamente ao tema Prescrição Promoções Alternativas Previstas em Norma Interna do Extinto BNH Antigüidade e Merecimento, não se deve declarar nulidade porque disto não resultaria nenhum benefício para o Reclamante (art. 794 da CLT). Com efeito, ainda que o Regional viesse, em novo pronunciamento, a concluir que a verba estivesse amparada em lei, subsistiria que houve a limitação do pedido a 1989, enquanto a prescrição parcial qüinqüenal alcançaria apenas o ano de 1992 (a ação trabalhista foi ajuizada em 1997)). Recurso de Revista não conhecido. AUXÍLIOALIMENTAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. Para se chegar à conclusão pretendida pela parte, ou seja, que não houve prova do preenchimento dos requisitos da Lei nº 6.321/1976 e do Decreto regulamentar nº 05/1991, para fins de inclusão no PAT, seria preciso revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 126/TST. Estabelecido, desse modo, que o auxílio-alimentação era fornecido em decorrência do PAT, conclui-se que a decisão recorrida de que a verba tinha natureza indenizatória está em consonância com a OJ nº 133 da SDI-I do TST. A Súmula nº 241/TST não se aplica ao caso concreto porque trata de hipótese não disciplinada pela Lei nº 6.321/1976, qual seja, diz respeito a vale-refeição fornecido por força do contrato de trabalho como salário-utilidade. Se o TRT asseverou que não houve nenhuma prova a respeito da existência de norma regulamentar que tenha instituído o pagamento do auxílio-alimentação, somente se poderia concluir em sentido contrário mediante o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se admite nesta instância extraordinária, à luz da Súmula nº 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 610485/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação, não há que se.

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