TST - A-RR - 610470/1999


06/ago/2004

AGRAVO. PROTOCOLO INTEGRADO. O sistema de protocolo integrado tem seu âmbito de validade restrito aos processos de competência do Tribunal Regional do Trabalho, não se aplicando aos processos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Entendimento pacificado nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 610470/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo, protocolo integrado, o sistema de protocolo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›