TST - RR - 610329/1999


06/ago/2004

IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. Segundo o art. 46 da Lei nº 8.541/92, "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". O referido desconto tem por fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilidade dos valores dela decorrentes ao empregado. A lei, ao determinar que o tributo seja retido na fonte, deixa incontroverso que a sua incidência se dará sobre o montante apurado dos rendimentos tributáveis recebidos. Nesse contexto, não há margem para o entendimento segundo o qual o Imposto de Renda incida sobre os créditos decorrentes da condenação judicial, considerados mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, e não sobre o valor total dos rendimentos objeto da condenação, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓRIA. Esta Corte já pacificou entendimento através da OJ nº 124 da SDI - I de que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Logo, a época própria para a incidência da correção monetária é a prevista no artigo 459, § 1º, da CLT, ou seja, o quinto dia útil do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação de pagar salários. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 610329/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos imposto de renda, critério de dedução, segundo o art.

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