TST - RR - 610556/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRALIDADE CESP O Regional não analisou a questão sob a ótica da existência de alteração ou revogação de vantagens deferidas por normas anteriores e da impossibilidade de aplicação de eqüidade em face da existência de legislação e norma empresarial regulando a matéria, de forma que a apontada contrariedade aos Enunciados nº 51, 92 e 288 do TST, bem como ofensa aos arts. 8º e 468 da CLT e 127 do CPC, atraem não só a incidência do Enunciado nº 297 do TST, como também o óbice descrito pelo Enunciado nº 126 desta Corte, diante da necessidade de se reexaminar o conjunto fático-probatório. Por divergência jurisprudencial a Revista também não se viabiliza, visto que as decisões provenientes do TRT da 2ª Região e do STJ esbarram no óbice da alínea a do art. 896 da CLT e as demais são inespecíficas, nos termos dos Enunciados 23 e 296 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 610556/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria integralidade.

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