TST - RR - 611112/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA PROVA. TESTEMUNHAS. Segundo o entendimento desta Corte, consagrado na OJ nº 233 da SDI-1 do TST, o Órgão Julgador não está obrigado a estender o tempo abrangido pela prova testemunhal, devendo assim proceder, quando firmar seu convencimento (art. 131 do CPC) no sentido de que o labor extraordinário superou o período efetivamente comprovado. Não se conhece da revista, por divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos trazidos para o confronto jurisprudencial, ao perfilharem a tese da não-limitação das horas extras ao período efetivamente comprovado pela prova testemunhal, encontram-se superados pela citada orientação jurisprudencial, sendo certo que para se chegar a conclusão diversa daquela consignada na decisão recorrida, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, inviável pela via especialíssima do recurso de revista, nos termos do Enunciado nº 126 do TST. A revista não se credencia ao conhecimento, por violação aos artigos 136, V, do CC e 335 do CPC, em face da ausência de tese explícita no julgado, o que atrai a incidência do Enunciado nº 297 do TST. Revista não conhecida. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DOS RSRS SOBRE DEMAIS VERBAS. Tendo o Regional consignado que as horas extras que serviram de base para o cálculo dos reflexos no repouso semanal remunerado são as mesmas consideradas para os reflexos em férias, décimo-terceiro salário e demais verbas pleiteadas - já incluída na média mensal o repouso remunerado -, a concessão dos reflexos pleiteados implica no bis in idem. Revista conhecida e não provida.

Tribunal TST
Processo RR - 611112/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras, limitação da prova.

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