TST - RR - 610922/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA - SÚMULA 330 DO TST APLICAÇÃO - § 5º DO ARTIGO 896 DA CLT Não se conhece de Recurso de Revista se o acórdão recorrido encontra-se de acordo com súmula do Tribunal Superior do Trabalho (ex vi § 5º do artigo 896 da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Na Justiça do Trabalho, é indispensável, de acordo com a legislação específica (Leis 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83), que o empregado esteja, de forma presumida ou declarada, em situação de insuficiência econômica e devidamente assistido por Sindicato de sua categoria profissional. É o entendimento que tem prevalecido e que não foi alterado pelo artigo 133 da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido por contrariedade à Súmula 219 do TST e provido para excluir da condenação os honorários advocatícios.

Tribunal TST
Processo RR - 610922/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, súmula 330 do tst aplicação, § 5º do artigo.

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