TST - RR - 611239/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Não demonstrada divergência jurisprudencial, tampouco violação à Constituição da República. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA. O Tribunal Regional não se manifestou acerca dos temas discutidos no Recurso de Revista. Incide na hipótese os termos da Súmula 297 desta Corte. HORAS EXTRAS. 1. A decisão encontra-se em sintonia com as Orientações Jurisprudenciais 233 e 234 da SBDI-1. 2. Incide na hipótese a Súmula 126 desta Corte. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A decisão encontra-se em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 223 da SBDI-1. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. Recurso desfundamen- tado. MULTA NORMATIVA. Prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) determinada obrigação e, conseqüentemente, multa pelo respectivo descumprimento, esta tem incidência mesmo que aquela obrigação seja mera repetição de texto da CLT (Orientação Jurisprudencial 239 da SBDI-1). Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 611239/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, gratificação semestral, não demonstrada divergência jurisprudencial,.

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