TST - RR - 611230/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício (Orientação Jurisprudencial 250 da SBDI-1). Revista a que dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 611230/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, caixa econômica federal.

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