TST - RR - 611415/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE TEMPO NA FUNÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. GRUPO ECONÔMICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A exigência contida no § 1º do art. 461 da CLT tem por pressuposto lógico a maior experiência profissional do paradigma, presumindo-se que maior tempo no exercício da função revela maior habilidade técnica, justificando melhor remuneração. Assim, revelando o acórdão a diferença superior a dois anos entre paradigma e reclamante na função, inviável o deferimento da equiparação salarial. Ademais, restou consignado que autor e paradigma trabalharam para empresas distintas, embora integrantes do mesmo grupo econômico, fato que afasta a possibilidade de equiparação salarial, seja porque cada uma possui personalidade jurídica própria, seja porque as funções, de fato, se diferenciam no contexto de cada uma delas. Revista conhecida e provida para afastar da condenação as diferenças decorrentes de equiparação salarial, restando totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial. Prejudicado o apelo quanto aos honorários advocatícios.

Tribunal TST
Processo RR - 611415/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial, diferença de tempo na função superior a dois anos.

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