TST - RR - 612440/1999


06/ago/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fatos e provas de interesse real para a solução do litígio devem ser esclarecidos no julgamento do Recurso Ordinário, tendo em vista as limitações a respeito impostas ao julgador dos recursos de revista e de embargos (Súmula 126 do TST). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 612440/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, fatos e provas de.

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