TST - RR - 612289/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. JORNADA MAJORADA POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, XIII, XIV, XXVI, E 8º, III, VI, DA CF/88. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Nenhum dos arestos citados em recurso servem à demonstração do dissenso, sejam porque oriundo da SDC desta Corte, sejam porque inespecíficos ao tema, na forma do Enunciado 296 do TST. Todavia, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento no sentido de que, quando há na empresa o sistema de turno ininterrupto de revezamento, é válida a fixação de jornada superior a seis horas mediante a negociação coletiva, OJ-169 da SDI-1.TST. Assim, decisão que nega validade a cláusula de acordo coletivo que preveja jornada maior que a de seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento afronta o art. 7º, XIV, da CF/88. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 612289/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras, turnos de revezamento.

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