TST - RR - 613625/1999


06/ago/2004

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afronta a dispositivo da Constituição e divergência jurisprudencial não configuradas (Enunciados nºs 23, 296 e 337 do TST). Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 613625/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, violação de dispositivos da.

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